RES 002/2006 - Dá nova redação ás alineas "a" , "b" e "c" dos incisos I e II do art. 2º da Resolução nº 005/05, de 28 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2006
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2006 | Promulgado em: 27/03/2006 | Download |