PR 004/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba e dá providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/06/2023 |
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28/06/2023 | Protocolado em: 28/06/2023 | |
28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
29/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
29/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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29/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
29/06/2023 | Parecer Aprovado | |
29/06/2023 | Documento Anexado | |
28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
29/06/2023 | Aprovado por unanimidade | |
29/06/2023 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
29/06/2023 | Promulgado por Unanimidade em: 29/06/2023 | Download |