DEL 069/2002 - Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Sr. Cícero Pinto Magalhães, dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
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Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DEL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2002 | Promulgado em: 26/04/2002 |