RES 002/2017 - Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2017 | Promulgado em: 29/08/2017 | Download |