RES 002/2020 - Regulamenta, no âmbito da Câmara de Marituba, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2020	Promulgado em: 26/06/2020	Download