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Projeto de Lei do Legislativo N.º 053/2021 DE 03 de Agosto de 2021
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"[LEI nº 665/2023]
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social." |
Proponente: Vereador Allan Besteiro |
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Vereador Bancada "Partido"
Documento publicado digitalmente por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em 04/08/2021 às 08:34:28.
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