Autor: Poder legislativo

Relator: Vereador Manelzinho Rocha

 

Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:

De autoria do Poder Legislativo o Projeto em epígrafe tem como escopo a Unidade Escolar Creche dos Pardais de “Creche Professora Telma Lucia Rocha de Araújo” e dá outras providências.

 Foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis e em especial a Lei orgânica municipal em sua alteração em tudo observado o artigo 44.

Observado as exigências legais dos requisitos trazidos para alteração, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2024.

É o parecer.

 

 

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Manelzinho Rocha

Relator CCJRL

 

 

 

 

 

 

 

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                        VOTOS CONTRÁRIOS:

 

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