Documento publicado digitalmente por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em 28/02/2024 às 11:25:05.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e292c5ac150434ca58a4bd4a35f83ee0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 31109.