JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,

A apresentação desta Indicação tem como objetivo promover a garantia de acesso e igualdade de condições de tratamento a pessoas surdas, nesse sentido, autoriza que o Executivo disponibilize a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os Guardas Municipais de Marituba como curso de aperfeiçoamento.

 A lei n 0 10.436 de 24 de abril de 2002 dispõe sobre LIBRAS e reconhece como meio legal de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, que constitui um sistema lingüístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 5% da população do país é composta por pessoas surdas, o que corresponde a mais de 10 milhões de cidadãos. No Pará, de acordo com o levantamento, 4,8% da população é surda ou tem deficiência auditiva, o que também é um número elevado, havendo grande necessidade de assegurar que essa

população consiga obter atendimento ou contato com os Guardas Municipais de forma rápida, lhes assegurando também segurança, isso porque a demora em ser compreendido em situações de perigo ou necessidade é causa inexorável de impunidade.

Considerando, enfim que compete ao poder público municipal à tomada de providências no sentido de que as necessidades das comunidades sejam atendidas e que é do interesse comum dos dignos representantes do povo é que submeto á vossa apreciação a seguinte matéria:

INDICACÃO NO                                       /2024

 
   


Indico, na forma regimental e após manifestação do soberano Plenário, que seja oficiado Excelentíssima Sra Prefeita Municipal, para que providencie, junto ao setor competente que estude a viabilidade da disponibilização de LIBRAS no curso de aperfeiçoamento dos Guardas Municipais de Marituba e realize o que for necessário para que tenha estrutura necessária referente a indicação.

                     Plenário "Ver. Luiz Mesquita da   em 15 de Janeiro de 2024.

Vereador Allan Augusto Matos Besteiro - PSD