Documento publicado digitalmente por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em 16/01/2024 às 10:12:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 588ae39d4493bd2a9dc333295f9e9df9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 29830.