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| Marituba, 19 de Abril de 2023. | ||
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Requer-se arquivamento do projeto de lei nº. 216/2022, que dispõe sobre a base de cálculo de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Documento publicado digitalmente por ANTONIO ARMANDO JUNIOR em 19/04/2023 às 08:02:39.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ecebfd4fe0afa93a4f91f451e46c01e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 22899.
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