Câmara de Vereadores de Marituba
Estado do Pará
EXPEDIENTE N.° 4720 Projeto de Lei do Legislativo N.º 220/2022

Proponente: Ver. Anderson Rocha

Arquivado por vício de iniciativa.

competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica do município de Marituba.

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