CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA

-PODER LEGISLATIVO-

Gabinete do Vereador RAIMUNDO CARNEIRO.

Sr. Presidente

Srs.(a) Vereadores (a)

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária.

Os medicamentos de uso contínuo são aqueles usados no tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, que os governos municipais, estaduais e federal disponibilizam nas UBS, por meio do Programa Saúde da Família.

A entrega dos medicamentos diretamente nas casas vai aliviar o sofrimento das pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, para que situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento. A proposta contempla as pessoas com deficiência motora permanente, seja dos membros inferiores e superiores; as pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou visual e caráter permanente; e as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

INDICAÇÃO N^o ________________/2023

INDICO, na forma de regimento estabelecido nesta casa de leis e após apreciação de seu soberano plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR, para que encaminhe ao setor competente, um estudo de viabilidade para a criação de um programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiências e idosas, usuárias do SUS.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 31 de março de 2023