Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural |
|||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"[LEI COMPLEMENTAR nº 001/2023]; Institui o Programa de Transação Tributária – PTT, no Município de Marituba, nas hipóteses que especifica, consoante disposições dos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, revestido pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." |
EM ANEXO