
Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
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EXPEDIENTE |
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Nº 3102 |
PROCESSO |
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Projeto de Lei do Legislativo n.º 095/2021 |
PROPONENTE |
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Ver. Antonio Armando Junior |
"'Dispõe sobre Passaporte de Imunização no Município de Marituba e dá outras providências'.
[ARQUIVADO por solicitação do autor REQ 1269/2022"
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Sem parecer, solicitação de arquivamento
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