INDICO, na forma regimental e após manifestação do soberano Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima senhora Prefeita Municipal, para que providencie, junto ao setor competente, que viabilize a distribuição gratuita e continua de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos às crianças alérgicas, provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, inscritas no cadastro único.