Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
EXPEDIENTE : Nº 2574 PROCESSO : Projeto de Lei n.º 058/2021 PROPONENTE : Executivo Municipal "[LEI nº 495/2021] Altera a Lei Municipal nº 476/2020, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária 'Programa Minha Terra Legal' e dá outras providências. "

 

PARECER COMPARTILHADO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS E TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TERRAS Parecer nº ______/2021 – CCJRL Parecer nº______/2021 - CTCOPT Marituba/Pa, 01 de setembro de 2021. Assunto: Projeto de Lei nº 058/2021, que altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal” e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatores: Ver. Boni (CCJRL), Ver. Raimundo Carneiro(CTCOPT). RELATÓRIO Levando em consideração que as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Marituba têm por competência opinar sobre o prisma constitucional e jurídico das proposições, bem como analisá-las sobre os seus aspectos financeiros, assim como, no mérito, analisar assuntos que envolvam transporte, comunicação, obras públicas e terras. As Comissões Permanentes da CMM, mediante acordo, por interesse público evidenciando pela importância e natureza da matéria em análise, resolvem exarar parecer compartilhado, amparadas no § 2º do art. 59 da Resolução 004, de 29 de agosto de 2013 (Regimento Interno da CMM), com o seguinte teor: O Projeto de lei sob análise objetiva alterar a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal” e dá outras providências. O referido projeto busca promover a regularização fundiária efetiva e, consequentemente atender ao princípio da função social da propriedade elencadas na Constituição Federal. O projeto encontra-se fundamentado na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 que estabelece os procedimentos relativos a Regularização Fundiária Urbana O presente Projeto de Lei é de suma importância para o Município de Marituba, elaborado em estrita conformidade com os preceitos, normas e diretrizes constantes na Lei Federal que trata o REURB, incluindo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais É o Relatório. 1. MANIFESTAÇÃO Instados a exarar parecer a respeito do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal” e dá outras providências nada temos a opor como prejudicial à regular tramitação da proposta em análise, bem como no que se refere à aprovação do mérito pelo Plenário desta Casa de Leis. 2. CONCLUSÃO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação de Leis e Comunicação, Obras Públicas e Terras, de forma compartilhada, manifestam parecer PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Projeto de LEI Nº 058/2021, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 476/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “PROGRAMA MINHA TERRA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É o parecer. Ver. Boni Relator CCJRL Ver. Raimundo Carneiro Relator CTCOPT Assunto: Projeto de Lei nº 058/2021, que altera a Lei Municipal nº 476/2020 que institui o programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Minha Terra Legal” e dá outras providências. Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis: ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR: VOTOS CONTRÁRIOS: ---------------------------------------- --------------------------------------------- ---------------------------------------- --------------------------------------------- __________________________ ______________________________ Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras: ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR: VOTOS CONTRÁRIOS: ---------------------------------------- --------------------------------------------- ---------------------------------------- ---------------------------------------------