Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
EXPEDIENTE : Nº 1931 PROCESSO : Projeto de Lei n.º 014/2021 PROPONENTE : Executivo Municipal "[LEI nº 496/2021] Institui o curso complementar preparatório para vestibular, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e concursos públicos, no Município de Marituba, chamado ”Cursinho Marituba”, e dá outras providências. "

 

PARECER COMPARTILHADO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS E TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TERRAS Parecer nº ______/2021 – CCJRL Parecer nº______/2021 - CTCOPT Marituba/Pa, 01 de setembro de 2021. Assunto: PROJETO DE LEI Nº 014/2021, QUE INSTITUI O CURSO COMPLEMENTAR PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEN) E CONCURSOS PÚBLICOS, NO MUNÍCIPIO DE MARITUBA, CHAMADO “CURSINHO MARITUBA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Poder Executivo Relatores: Ver. Junior Amaral (CCJRL) Ver. Anderson Rocha (CFEFFO) Ver. Raimundo Carneiro (CTCOPT) Ver. Soriclis (CESAS) RELATÓRIO Levando em consideração que as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Marituba têm por competência opinar sobre o prisma constitucional e jurídico das proposições, bem como analisá-las sobre os seus aspectos financeiros, assim como, no mérito, analisar assuntos que envolvam transporte, comunicação, obras públicas e terras. As Comissões Permanentes da CMM, mediante acordo, por interesse público evidenciando pela importância e natureza da matéria em análise, resolvem exarar parecer compartilhado, amparadas no § 2º do art. 59 da Resolução 004, de 29 de agosto de 2013 (Regimento Interno da CMM), com o seguinte teor: O Projeto de lei sob análise institui o curso complementar preparatório para vestibulares, exame nacional do ensino médio (enen) e concursos públicos, no munícipio de Marituba, chamado “Cursinho Marituba”, e dá outras providências. O referido projeto busca promover a possibilidade que estudantes de baixa renda possam frequentar um cursinho, buscando uma igualdade social, gerando oportunidade aqueles que não tem condições financeiras de estudar e se preparar para exame nacional do ensino médio e concursos públicos . O presente Projeto de Lei é de suma importância para o Município de Marituba, elaborado em estrita conformidade com os preceitos, normas e diretrizes constantes na Constituição Federal e demais normas estaduais e municipais. É o Relatório. 1. MANIFESTAÇÃO Instados a exarar parecer a respeito sobre o Projeto de Lei nº 014/2021 que institui o curso complementar preparatório para vestibulares, exame nacional do ensino médio (ENEM) e concursos públicos, no Munícipio de Marituba, chamado “Cursinho Marituba” e dá outras providências, nada temos a opor como prejudicial à regular tramitação da proposta em análise, bem como no que se refere à aprovação do mérito pelo Plenário desta Casa de Leis. 2. CONCLUSÃO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação de Leis e Comunicação, Obras Públicas e Terras, de forma compartilhada, manifestam parecer PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2021, QUE INSTITUI O CURSO COMPLEMENTAR PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEN) E CONCURSOS PÚBLICOS, NO MUNÍCIPIO DE MARITUBA, CHAMADO “CURSINHO MARITUBA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É o parecer. Ver. Boni Relator CCJRL Ver. Raimundo Carneiro Relator CTCOPT Ver. Anderson Rocha Ver. Soriclis Silva Relator CFEFFO Relator CESAS Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis: ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR: VOTOS CONTRÁRIOS: __________________________ ______________________________ __________________________ ______________________________ __________________________ ______________________________ Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento: ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR: VOTOS CONTRÁRIOS: ____________________________ ________________________________ ____________________________ ________________________________ ___________________________ ________________________________ Assunto: PROJETO DE LEI Nº 014/2021, QUE INSTITUI O CURSO COMPLEMENTAR PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEN) E CONCURSOS PÚBLICOS, NO MUNÍCIPIO DE MARITUBA, CHAMADO “CURSINHO MARITUBA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR: VOTOS CONTRÁRIOS: ____________________________ ________________________________ ____________________________ ________________________________ Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras: ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR: VOTOS CONTRÁRIOS: ____________________________ ________________________________ ____________________________ ________________________________