Câmara de Vereadores de Marituba Estado do Pará
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EXPEDIENTE N.° 2435 |
Projeto de Lei do Legislativo N.º 050/2021 |
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Conflito com a Lei Municipal 245/2010, conforme análise da Assessoria Jurídica.
Documento publicado digitalmente por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em 01/09/2021 às 12:34:10.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 465392b14738b5b88ed15c1fc3c8f164.
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