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Projeto de Lei do Legislativo N.º 054/2021 DE 03 de Agosto de 2021
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| "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Marituba e dá outras providências. *(Encaminhado como Indicação ao Executivo)" | |
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Vereador Bancada "Partido"
Documento publicado digitalmente por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em 04/08/2021 às 08:49:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ed7125ee3922e26304706c6099cefe10.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 5274.
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