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Projeto de Lei do Legislativo N.º 053/2021 DE 03 de Agosto de 2021
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| "[LEI nº 665/2023] Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social." | |
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Vereador Bancada "Partido"
Documento publicado digitalmente por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em 04/08/2021 às 08:34:28.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 5272.
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