Projeto de Lei do Legislativo N.º 052/2021 DE 02 de Agosto de 2021
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"[Lei nº 624/2022]; Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Marituba, e dá outras providências. " | |
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Vereador Bancada "Partido"