JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,

Sra. Vereadora, 

                  No Brasil, o dia 6 de dezembro foi oficializado como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres através do Decreto de Lei n^o 11.489, de 20 de junho de 2007 — Lei do Laço Branco. Portanto, também fiz essa Lei Municipal para dar visibilidade e importância ao dia, uma vez que a violência contra a mulher exige atenção e cuidado de toda a sociedade e do Poder Público em razão da preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

                   No Brasil, apesar de sucessivas regras constitucionais em prol da igualdade jurídica entre homem e mulher, ainda é alto o grau de desproteção jurídica do sexo feminino no país na ordem infraconstitucional.

                   Faz-se urgente e necessário que os homens, principalmente aqueles que ainda dominam espaços de poder, se mobilizem de forma efetiva pelo fim da violência contra a mulher, pelo fim do machismo e da misoginia. Quanto maior for a distância que separa homens e mulheres, maior será o atraso dessa estrutura social. E dever de todos os homens contribuir para edificar e disseminar uma cultura de igualdade, liberdade e respeito às mulheres.

         Diante do exposto, este vereador solicita aos nobres pares que compõem este legislativo, a aprovação do incluso Projeto de Lei, para que possamos trabalhar de forma positiva.

Projeto de Lei N°           /2024

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES".

          A Prefeita Municipal de Marituba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o dia 06 de dezembro, como o "Dia Municipal de Mobilização dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres", Laço 3-3 Branco, no Município de Marituba.

        Parágrafo Único: O "Dia Municipal de Mobilização dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres", simbolizado pelo Laço Branco, passa a integrar o calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marituba. 

Art. 2^° Com o objetivo de conscientizar os homens sobre o papel que precisam desempenhar para colaborar com o fim da discriminação e violência contra as mulheres, o executivo através de suas secretarias e as demais instituições públicas e privadas do município poderão promover palestras, encontros, rodas de conversas e demais formas de divulgar e conscientizar a população sobre o tema.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 09 de Abril de 2024.

                               Vereador Allan Augusto Matos Besteiro - PSD