Documento publicado digitalmente por FLáVIO FURTADO em 03/04/2024 às 10:45:32.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 866b951844f95838632349aa688881fc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 31934.