PROJETO DE LEI N°_______/ 2024

Institui o "Incentivo CAR - Cadastro Ambiental Rural" para os proprietários rurais que realizarem o Cadastro Ambiental Rural
(CAR) como pagamento único e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituído o "Incentivo CAR - Cadastro Ambiental Rural", destinado a incentivar e recompensar os proprietários rurais que realizarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) conforme estabelecido pela legislação federal.

Art. 2° - O "Incentivo CAR" será concedido aos propietários rurais que comprovarem a regularização de suas propriedades por meio do CAR, nos termos da Lei n° 12.651/2012 e demais normativas aplicáveis.

Art. 3° - O valor do "Incentivo CAR" será fixado em meio salário mínimo vigente à época do pagamento.

Art. 4° - O pagamento do "Incentivo CAR" será realizado de forma única, após a comprovação da regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente do municipio.

Art. 5° - Os recursos para pagamento do "Incentivo CAR" serão previstos anualmente no orçamento municipal, podendo ser provenientes de fontes governamentais, fundos específicos para o meio ambiente ou outras fontes de financiamento disponíveis.

Art. 6° -Caberá ao órgão competente do município a fiscalização e verificação da regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos proprietários rurais elegíveis para receber o "Incentivo
CAR".

Art. 7° -O proprietário rural beneficiado pelo "Incentivo CAR" receberá o pagamento de forma única e não poderá receber novamente o beneficio para a mesma propriedade.

Art. 8° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,

Sra. Vereadora,

Srs. Vereadores,

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para a regularização e o planejamento ambiental das propriedades rurais, contribuindo para a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do meio rural.
A fixação do valor do "Incentivo CAR" em meio salário mínimo tem o intuito de garantir uma recompensa simbólica aos proprietários rurais que realizarem o CAR, incentivando a adesão e o cumprimento da legislação ambiental.
Além disso, o pagamento único do "Incentivo CAR" evita possíveis distorções e garante uma distribuição equitativa dos recursos destinados ao incentivo.
E importante ressaltar que o "Incentivo CAR" também pode contribuir para o aumento do número de propriedades ainda não cadastradas no CAR, visto que oferece uma vantagem financeira aos proprietários rurais que realizarem o CAR e que o CARcompõem um dos fatores do ICMS Verde paga ao Município de Marituba, pelo Governo do Estado do Para.
Portanto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para o desenvolvimento ambiental esocioeconômico de nosso municipio.

Plenário "Ver. Luiz Mesquita da Costa", em 18 de Março de 2024.++

_____________________________________
Anderson Rocha
Vereador Republicanos

______________________________________________________________________
Av. João Paulo II, s/n, Bairro Dom Aristides, Marituba-Pará
Fones: (91)3256-5667/3256-0679/3292-2123, Fax: (91) 3256-8318, CEP 67205-025