Projeto de Lei do Legislativo N.º 422/2024 DE 15 de Março de 2024
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"Dispõe sobre o curso de capacitação sobre Leis Municipais sancionadas no município de Marituba para Guarda Civil Municipal. (AJ)" | |
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PROJETO DE LEI Nº_________
“DISPÕE SOBRE CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE LEIS MUNICIPAIS SANCIONADAS NO MUNICÍPIO DE MARITUBA PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ”.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova e a Prefeita municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será realizado a cada dois anos Curso de Capacitação sobre as leis municipais,
sancionadas no município de Marituba para a Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Pr. Rodvaldo Chaves