Autoria: Anderson Rocha

Relatoria: Pastor Rodvaldo

O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, Projeto de Lei nº 370/2023 Inclui no calendário de eventos do município de Marituba, a "Semana Municipal das mães atípicas”.

Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, não havendo limitação à propositura de projeto de lei versando sobre essa matéria.

Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

São objetivos da Semana Municipal das Mães Atípicas, incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica; estimulara criação de políticas públicas e a promoção do acolhimento para as mães atípicas; propiciar espaços para informar e sensibilizar a Sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica; incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promova mamãe atípica; divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica.

De fato, são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, segundo dispõe taxativamente o art. 69, da Lei Orgânica:

Art. 69. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, alteração e extinção de cargos e funções públicas da administração direta, autárquica e funcional, ressalvada a competência do Legislativo Municipal;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, plano de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais, órgãos da administração pública, autarquias e fundações; 

IV - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,

V - matéria tributária, abertura de crédito, fixação dos serviços públicos e aumento das despesas públicas.

Não se vislumbrou obstáculos materiais ou formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei, o qual atende às exigências de competência, de iniciativa e de compatibilidade material com os dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, esta comissão opina pela ausência de inconstitucionalidade manifesta no Projeto de Lei que Inclui no calendário de eventos do município de Marituba, a "Semana Municipal das mães atípicas”.

Nesse sentido, em observância a própria carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI nº 370/2023 que inclui no calendário de eventos do município de Marituba, a "Semana Municipal das mães atípicas”.

 É o parecer.

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Ver. Pastor Rodvaldo

Relator

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                                  VOTOS CONTRÁRIOS:

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