CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA

-PODER LEGISLATIVO-

Gabinete do Vereador RAIMUNDO CARNEIRO.

Sr. Presidente

Srs. (a) Vereadores (a)

PROJETO DE LEI Nº ___________/2024

EMENTA: “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, “EMPRESA PARCEIRA DA MULHER”, CERTIFICANDO AS EMPRESAS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ”
AUTOR: Ver. RAIMUNDO CARNEIRO

RAIMUNDO RUDEVAN CARNEIRO, vereador eleito, no uso de suas atribuições legais propõe ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da Mulher”, que poderá ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que atuem em parceria com o Poder Público Municipal, no desenvolvimento de ações que objetivem, por meio de ações que promovam qualificação e formação, a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

Art. 2º Serão relevantes para a concessão do selo distintivo às ações que resultarem em:

• Treinamentos de qualificação, para exercício de função reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações- CBO, instituída pela Portaria nº 397 de 10 de outubro de 2002;
• Cursos de formação e habilitação para exercício de determinada profissão;
• Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
• Termos de convênio, ou instrumento congênere celebrado junto ao Poder Público Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional e social à mulher vítima de violência doméstica, através de formação, qualificação, educação e ainda ações mitigadoras e de conscientização sobre o tema.
• Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação, qualificação e formação realizadas pela sociedade civil organizada;
• Apoio ou desenvolvimento de ações ou estudos que incentivem o empreendedorismo feminino.

Art. 3º A concessão do selo distintivo a que se refere esta Lei deverá ser requerida pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores Municipais de Marituba.

• 1º O Selo “Empresa Parceira da Mulher” terá a descrição do ano de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos referidos nos incisos do art. 2º desta Lei.
• 2º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei, observados os requisitos nela estabelecidos.
• 3º O ofício mencionado no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado de documentação comprobatória das ações ensejadoras da concessão do selo distintivo.
• 4º O ofício de requerimento, mencionado no parágrafo anterior, será submetido à Câmara Municipal que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo.
• 5º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de divulgação da marca.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, de acordo com a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV). Os dados foram divulgados pela Procuradoria da Mulher do Senado.

As vítimas dessa modalidade de violência enfrentam dificuldades desde denunciar o agressor, bem como em sair do ambiente em que se encontra o agressor, muitas vezes isso ocorre em razão de dependência econômica da vítima para com o agressor.

É de encontro a esse quadro social que se apresenta o presente Projeto de Lei, pois objetiva promover a busca de alternativas que possam ser apresentadas às mulheres vítimas de violência doméstica, para quebrar esse ciclo de dependência.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 27 de fevereiro de 2024