CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA

-PODER LEGISLATIVO-

Gabinete do Vereador RAIMUNDO CARNEIRO.

Sr. Presidente

Srs.(a) Vereadores (a)

PROJETO DE LEI Nº ___________/2024

EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA INTERNET PARA CRIANÇAS E JOVENS MARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR: Ver. RAIMUNDO CARNEIRO

RAIMUNDO RUDEVAN CARNEIRO, vereador eleito, no uso de suas atribuições legais propõe ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização do uso da internet para crianças e jovens no período que compreende a última semana do mês de agosto.

• 1°. A data integra o Calendário Oficial do Município de Marituba.
• 2º. As atividades alusivas a semana poderão ser realizadas em todos os locais que possuam crianças e adolescentes no município.

Art. 2º A semana municipal de conscientização do uso da internet para crianças e jovens tem como objetivo:

I – Orientar crianças e jovens sobre o perigo da internet e redes sociais.

II – Promover palestras de conscientização do uso da internet em escolas, empresas e espaços públicos.

III – Demonstrar a importância do uso seguro da internet, redes sociais e mídias.

IV – Promover a redução de participação das crianças e jovens em desafios em redes sociais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo criar a Semana Municipal da Conscientização do uso da internet para jovens, que será celebrada pela comunidade maritubense sempre na última semana do mês de agosto.

Tornou-se infortunadamente costumeiro, reportagens sobre acidentes, homicídios e suicídios com crianças e adolescentes em situações notadamente derivada do acesso indevido a sites, grupos e mídias sociais.

O referido Projeto de Lei além de tornar oficial a conscientização do uso adequado da internet, tem como objetivo massificar com todas as crianças e adolescentes do município a importância do tema, quanto ao perigo de acesso em sites e pessoas desconhecida na internet, bem como, orientações para a segurança no acesso às mídias digitais.

Durante a semana devemos trabalhar a conscientização de forma eficaz, abrangendo as crianças e os jovens com temas, palestras e apresentação de matérias sobre o referido tema.

Reforço do tema, nas mais variadas alternativas, para os pais também são de grande relevância, bem como, divulgação do tema nos mais variados meios de comunicação.

Inclusive, por meio de parceria entre a administração pública, a iniciativa privada e o terceiro setor, a semana poderá realizar-se em todas as escolas (municipais e privadas), eventos públicos culturais alusivos à data.

O trabalho preventivo e consciente é a forma mais eficaz de evitarmos tantos ¨acidentes¨ advindos dos meios digitais.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 27 de fevereiro de 2024