Projeto de Lei n° ______________/2024.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso da Internet por Crianças e Adolescentes no Município de Marituba, na forma que indica, e dá outras providências.

A Vereadora Alexandra Moura, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.30. Inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c art.38, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem, como nos termos do art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal, submete para apreciação e aprovação pelo Doutor e Soberano Plenário o presente Projeto de Lei.

Art. 1°. Fica instituída, no Município de Marituba, a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso da internet por crianças e adolescentes, a ser comemorado anualmente na semana que inclui o dia 08 de fevereiro, O Dia Internacional por uma Internet Segura, a qual passa a integrar o calendário de eventos do Município.

Art. 2°. A Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso da internet por Crianças e Adolescentes tem como finalidade promover campanhas publicitárias, campanhas institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a utilização saudável e responsável da internet por crianças e adolescentes.

Art. 3°. Será objeto das ações de conscientização a abordagem dos seguintes temas, conforme matéria elaborada pela Sociedade Brasileira de Pediatria:

• Tempo de uso diário de tecnologia digital, que deve ser limitado e proporcional às idades e às etapas do desenvolvimento cerebral-mental e cognitivo-psicossocial das crianças e dos adolescentes;

• Necessidades de desencorajar, evitar e até proibir a exposição passiva em frente a telas digitais, com exposição a conteúdos inapropriados de filmes e vídeos, para crianças com menos de 2 (dois) anos, principalmente durante as horas das refeições ou no período de uma ou duas horas antes de dormir;

• Limitações do tempo de exposições às mídias ao máximo de uma hora por dia para crianças entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de idade;

• Cuidados para que adolescentes não fiquem isolados em seus quartos nem comprometam seu desenvolvimento físico, cerebral ou mental pela falta de sono;

• Substituição do uso da internet pela prática de atividade física diária;

• Maior proteção das crianças menores de 6 (seis) anos contra violência virtual veiculada em jogos online com cenas de tiroteios, mortes ou desastres;

• Limite de horário e mediação do uso com a presença dos pais para ajudar na compreensão de imagens;

• Equilíbrio das horas de jogos online com atividades esportivas, brincadeiras, exercícios ao ar livre ou em contato com a natureza;

• Necessidade de diálogo sobre regras de uso da internet, configurações para segurança, privacidade e não compartilhamento de senhas, fatos ou informações pessoais ou exposição através da utilização da webcam com pessoas desconhecidas, nem publicação de fotos íntimas, mesmo para pessoas conhecidas, em redes sociais;

• Monitoramento de sites, programas, aplicativos, filmes e vídeos que crianças e adolescentes estejam acessando, sobretudo em redes sociais;
• Necessidade de manter os computadores e os dispositivos móveis em locais seguros, ao alcance das responsabilidades dos pais ou das escolas;

• Utilização de antivírus, anti-spam, anti-malwares e softwares atualizados ou programas que sirvam de filtros de segurança e monitoramento para palavras ou categorias de sites;

• Bloqueio de mensagens ofensivas ou inapropriadas, redes de ódio, violência ou intolerância e vídeos com conteúdo sexual;

• Valores familiares e regras de proteção social para o uso saudável, responsável e construtivo das tecnologias.

Art.4º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios por meio da Secretária Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.

Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

JUSTIFICATIVA

            Considerando a preocupação com a questão da geração atual, pois é marcada por grandes inovações tecnológicas que influência no comportamento dos indivíduos em sociedade, transformando a forma como se comunicam, estudam, trabalham, comercializam, interagem entre si e com o mundo a sua volta. Entre essas inovações, temos a internet. A internet faz parte do mundo, criando uma imensa rede de conexões. Vivemos conectados boa parte do tempo, com pessoas, objetos, todos cada vez mais presentes em nosso cotidiano. A internet é fruto do que fazemos com ela, por isso cada um de nós pode contribuir fazendo um uso cidadão e responsável.

O Dia Internacional por uma Internet Segura é uma campanha de conscientização para o uso responsável, respeitoso, crítico e criativo da tecnologia. Idealizado na União Europeia, ele é celebrado na segunda terça-feira do mês de fevereiro desde 2004, em mais de 100 países. De acordo com criadores da data, o objetivo é “promover e debater sobre a necessidade de se ter uma internet mais segura, sobretudo para crianças e adolescentes”.

Por se tratar de uma ferramenta que pode ser usada tanto para o proveito da sociedade quanto para prática de condutas reprováveis e até criminosas. Cerca de 24,3 milhões de crianças e adolescentes, com idade entre 9 e 17 anos, são usuários de internet no Brasil, o que corresponde a cerca de 86% do total de pessoas dessa faixa etária no país. A informação consta na pesquisa (TIC Kids Online Brasil 2018). E o número desses usuários só tende a crescer, são pessoas naturalmente mais vulneráveis e expostas aos riscos da interação virtual.

É imprescindível falar sobre o uso incontrolado da internet, pois está presente na vida de muitas pessoas, principalmente dos adolescentes. O problema é que o uso imoderado dessa ferramenta pode trazer uma série de problemas tanto psicológicos como físicos. Depressão, baixa autoestima, dor na coluna, ansiedade e estresse são alguns exemplos relacionados a essa problemática.

Diante desses desafios, proponho uma semana de Conscientização sobre o uso da internet que irá proporciona a construção de uma educação digital sólida e eficiente quanto ao uso de internet.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 26 de fevereiro de 2024.

Alexandra Duarte Moura Abreu – Alexandra Moura

Vereadora – PV