A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sancionará a

seguinte Lei.

Art. 1° Autoriza o município de Marituba a custear a estadia a cada 6 meses de jovens dependentes químicos de forma administrativa pelos órgãos de saúde de Marituba, da área pública e assistência social.

Parágrafo único: Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de  dependência química, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2° Nos atendimentos do objeto desta lei, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único: São direitos da pessoa com dependência química:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, adequado às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - receber o maior número de informações a respeito de seu tratamento;

VII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

VIII - ser tratada, preferencialmente, em centro de recuperação e clínicas terapêuticas.

IX – terá direito á acompanhamento psicológico e psiquiátrico para ele e sua família

Art. 3° É responsabilidade do poder público o desenvolvimento da política de saúde mental e combate e tratamento da dependência química, a assistência e a promoção de ações de saúde, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimentos

próprios para estas atividades, postos de saúde ou hospitais, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde.

Art. 4° Será criado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania um programa para cadastros de pessoas com dependência química que necessitam da internação.

• 1. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
• 2. O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa com dependência química, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
• 3. É vedada a internação de pacientes portadores de dependência química em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2. e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Art. 5. O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6. A internação somente poderá ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único: São considerados os seguintes tipos de internação:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único: O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM.

• 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
• 2o O término da internação involuntária poderá ser feita por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao 

representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 10. A responsabilidade pelo custeio do paciente.

I - A responsabilidade pelo pagamento de despesas com a internação será, via de regra, atribuído à Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio “Wilson Honorato de Almeida e Silva”

Câmara Municipal de Marituba, em 05  de Fevereiro de 2024

JUSTIFICATIVA

O tratamento para pessoas com dependência química é cada vez mais essencial e urgente, e a desburocratização e ferramentas legais e administrativas que colaboram e agilizem esse processo é de extrema importância.

O país teve avanços com as normas antimanicomiais, porém ficaram lacunas e obstáculos para tratar essas pessoas nesse tema. Com as novas normas em âmbito federal onde prevê a internação involuntária de forma administrativa e a internação voluntaria com mais agilidade, abri caminhos para a regulamentação local para que os municípios possam, dentro de suas realidades locais, também melhorar o atendimento á saúde nesses casos.

O presente Projeto de Lei, visa colaborar nesse processo, onde não obriga o município, mas autoriza a utilizar procedimentos administrativos que darão muito mais agilidade nas internações melhorando e muito a atenção a saúde, inclusão social e o tratamento com muito mais humanidade aos dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais.

Palácio “Wilson Honorato de Almeida e Silva”

Câmara Municipal de Marituba, em 05 de Fevereiro de 2024

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SÓSTENES DE JESUS SERRA

Vereador