PROJETO DE LEI No _____ / 2023

       Determina que o Dia Nacional da

Consciência Negra, 20 de

novembro, seja declarado como

fferiado Municipal.

Art. 1°  Fica determinado que o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro de cada ano, passa a ser considerado feriado Municipal.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 21 de Novembro de 2023.
     

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Anderson Rocha

Vereador Republicanos

JUSTIFICATIVA

Comemora-se, em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. A data, na verdade, é uma alusão à data de falecimento de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos Palmares, o maior do período Brasil-Colônia. Zumbi representa para os negros a resistência e luta contra a escravidão, e lutou pela liberdade e prática da cultura e religião africana. O calendário das escolas incorporou a data como Dia da Consciência Negra a partir de 2003, mesmo ano em que o ensino da história e cultura afro-brasileiras também foi inserido no currículo das instituições de ensino. Foi somente em 2011 que a Lei no 12.519 oficializou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como sendo em 20 de novembro, mas não o tratou como feriado nacional.
A data é considerada feriado apenas em municípios e estados que aprovaram leis específicas sobre a data. Atualmente, há cinco estados e diversos municípios em que o feriado foi instituído, totalizando mais de mil cidades. No Rio de Janeiro, por exemplo, isso se deu por meio de lei municipal e estadual. O povo africano durante o período do Brasil Colonial deixou sua marca em nossa cultura, política, gastronomia e religião, sendo fundamental que nossa sociedade preste essa justa homenagem e reconhecimento pela importância de Zumbi dos Palmares e de outros personagens negros em nossa história. O estabelecimento do Dia Nacional da Consciência Negra em 20 de novembro, nos moldes atuais, deve ser considerado, sim, um avanço, mas o estabelecimento desta data como feriado nacional é de grande relevância para que essa parcela da sociedade, que representa mais da metade de nossa população, receba mais um aceno público e oficial de sua importância para o Brasil. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para que, juntos, aprovemos a presente proposição legislativa.
Trazemos o presente Projeto de Lei aos Srs. Vereadores e Sra.Vereadora para apreciação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 21 de Novembro de 2023.
       

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Anderson Rocha

Vereador Republicanos