Documento publicado digitalmente por STéLIO CAMPOS em 17/11/2023 às 09:19:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 562bb992bef462868d451accda54a979.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 29000.