Projeto de Lei do Legislativo N.º 393/2023 DE 14 de Novembro de 2023
"Dispõe sobre a criação no Município de Marituba de aplicativo que permita aos usuários de transporte público coletivo, acessar, em tempo real, a localização e tempo de chegada às paradas de ônibus."
Proponente: Vereador Serra

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sancionará a

seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Marituba, aplicativo que permite aos usuários de transporte público coletivo acessar, em tempo real por meio de um sistema de geolocalização, a posição dos veículos das linhas disponíveis, as rotas, os pontos de embarque e desembarque, o tempo estimado de viagem e espera.

 Art. 2º. O aplicativo deverá conter canais com o objetivo de fomentar a participação da sociedade civil junto ás autoridades e operadora dos serviços de transporte municipal.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 

O intuito principal da proposta é o de aumentar a previsibilidade do transporte público urbano, melhorando de fato a qualidade do serviço, evitando que os usuários fiquem longos períodos de tempo esperando ônibus.

Disponibilizar a informação em tempo real evitaria, por exemplo, que trabalhadores e estudantes, que utilizam o transporte público, esperem muito tempo por um ônibus em um ponto, que na sua maioria não possuem a mínima infraestrutura necessária para proteger os usuários das intemperes climáticas.

Ademais, tendo ainda em vista a violência crescente dos grandes centros urbanos, essas informações, também ajudariam na segurança dos usuários, que se deslocariam para os pontos de embarque apenas momentos antes da chegada do ônibus na parada.

A informação em tempo real possibilitará aos usuários estimar o tempo médio das viagens; saber, com relativa precisão , o horário em que o próximo ônibus passará no ponto; consultar no mapa não só os itinerários como também a localização real dos veículos;  entre outras informações úteis que melhorará a experiência dos que utilizam o transporte público para se locomover.

Pelo exposto, na tentativa de melhorar o transporte público coletivo e atendendo a uma demanda dos usuários por uma maior previsibilidade e qualidade nos serviços oferecidos, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente preposição.

Documento publicado digitalmente por SERRA em 14/11/2023 às 11:14:43.
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