Documento publicado digitalmente por FLáVIO FURTADO em 08/11/2023 às 13:43:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4de16c03a9496cb58eaa3188d36d9fa7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 28603.