PROJETO DE LEI Nº_________ 2023.

“DISPÕE SOBRE CURSO  DE CAPACITAÇÃO SOBRE LEIS MUNICIPAIS SANCIONADAS NO MUNICÍPIO DE MARITUBA PARA GUARDA  CIVIL MUNICIPAL ”.

A Câmara Municipal de Marituba,  estatui e a Prefeita municipal sanciona  a seguinte  Lei:

Art. 1º  Realizar um  Curso   de  capacitação sobre as  leis municipais sancionadas no município de  Marituba para a Guarda Civil   Municipal.

I -  Incentivar o cumprimento da  lei através do curso de capacitação operacional.

II - Criar dispositivos para divulgação das leis   do município para  o conhecimento da população.

III- Utilizar as mídias sociais  como sites do governo municipal, divulgações em eventos municipais, panfletos ou outros recursos disponível pelo  executivo, legislativo e judiciários.

Art. 2º Esta lei entra em  vigor na data da sua publicação.

                                                      Vereador Pr. Rodvaldo Chaves

                                                                          PTB

                                                               JUSTIFICATICA

            Conforme Artigo 2º no inciso V da  lei municipal  318/2015, que versa sobre as competências e funções   da Guarda  Civil Municipal , é imprescindível o conhecimento e a aplicabilidade  das  leis  sancionadas  que regem o munícipio de Marituba e ainda as suas atribuições estabelecidas  pelo poder público.

            As Leis possibilitam que todos os setores de uma sociedade tenham o conhecimento  sobre os direitos e deveres de cada um, estabelecendo diretrizes de comportamento para que todos possam viver em harmonia e prosperar.

          Vale ressaltar que o município deve valorizar  e investir em na suas Guardas Municipais com  qualificação continuada   dos seu efetivo    para que se tornem  eficientes defensores dos cidadãos de bem e ainda merecedores  da confiança da população,  através do seu trabalho transparente e honroso perante a sociedade maritubense.

         Desta feita, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de Lei.

                “Plenário Vereador Luiz Mesquita da Costa”, em 10  de outubro de 2023.

                                                               Vereador Pr. Rodvaldo Chaves

                                                                                    PTB