PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023

“Institui do Dia Municipal de Combate ao Feminicidio e da outras providências”.

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser .celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher),sendo incluído no calendário oficial do município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 29 de Agosto de 2023.

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Anderson Rocha

Vereador Republicanos

JUSTIFICATIVA

A magnitude do fenômeno do feminicídio tem atingido em nosso país proporções cada vez mais alarmantes. É observado que o tema da violência contra a mulher, muitas delas visando a repressão desses crimes, os números mostram que não basta punir é preciso também aumentar a rede de proteção à mulher e mudar a cultura do agressor. Mas é certo que, sem a mudança na educação da população em geral, e o fim de uma cultura que trata a mulher como coisa de propriedade de seu marido ou companheiro, essa situação jamais será resolvida.

Para tanto, propomos a instituição de um Dia Municipal de Combate ao

Feminicídio, que será incluído no calendário oficial do município, para ser data em que se promovam diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.

O dia foi escolhido por ser a mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Esse dia foi escolhido pela ONU porque, em 25 de novembro de 1960,as irmãs Mirabal – Pátria Mirabal, Minerva Mirabal e Maria Teresa Mirabal –,conhecidas como “Las Mariposas”, foram brutalmente assassinadas a mando do ditador que governava a República Dominicana, porque combatiam aquela ditadura.

No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum momento da vida. O Brasil se encontra na 5ª posição em assassinato de mulheres e as negras são ainda mais violentadas.

De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes asmulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex parceiros (33,2%). Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um basta a essa triste realidade.

Portanto, é de suma importância que o municipio de MARITUBA tenha um dia especialmente destinado à conscientização e ao combate ao feminicídio. Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas Educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 29 de Agosto de 2023.

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Anderson Rocha

Vereador Republicanos