PROJETO DE LEI Nº.          / 2023

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento.

Art. 1º. Fica autorizado a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento no Município de Marituba, nos termos do subitem 25.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Nacional n° 116, de 31 de julho de 2003.

• 1^oO imposto incide sobre a custódia e conservação dos restos mortais, obrigação de fazer que se enquadra na acepção de “serviços”, para fins de incidência do ISSQN.

• 2^oA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º. A alíquota do imposto será de até 5% (cinco  por cento) sobre a base de cálculo.

Parágrafo único. A forma, a data para o recolhimento, os acréscimos e demais obrigações obedecerão ao estabelecido no Código Tributário do Município de Marituba.

Art. 3º.  Os responsáveis pelos serviços de cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento deverão destacar, no documento referente aos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN.

• 1º. O valor do imposto destacado na forma do caput deste artigo não integra o preço do serviço.
• 2º. Os responsáveis pelos serviços de cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento terão a obrigação de apurar o ISSQN na forma prevista no caput deste artigo, bem como de realizar o recolhimento tributário aos cofres do Município.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Ver. Luiz Mesquista da Costa, 29 de Agosto de 2023.

Antonio Armando Junior

Vereador