Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social |
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" [DECRETO LEGISLATIVO nº 031/2023] Denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Maria do Carmo Rodrigues situada no bairro Santa Clara de Danilo Braz Cunha." |
Autor: Vereador Gilberto Souto
Relator: Vereador Devaldo Valente
Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:
De autoria do Vereador Gilberto Souto o Projeto em epígrafe tem como escopo, conforme minuta, denominar de Danilo Braz Cunha a Quadra Poliesportiva da Escola Maria do Carmo Rodrigues situada no bairro Santa Clara.
A presente propositura foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, com observância ao art. 108 c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Observado as exigências legais dos requisitos trazidos para denominação toponímia da Quadra Poliesportiva da Escola Maria do Carmo Rodrigues, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2022.
É o parecer.
Ver. Devaldo Valente
Relator CCJRL
ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR: VOTOS CONTRÁRIOS:
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