Autor: Vereador Sóriclis Silva

Relator: Vereador Manelzinho Rocha

            Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:

De autoria do Vereador Sóriclis Silva, o Projeto em epígrafe tem como escopo, conforme minuta, denominar de Ana Raquel a Frente Parlamentar pela Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 A presente propositura foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, com observância ao art. 108 c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Observado as exigências legais dos requisitos trazidos para denominação toponímia da Frente  Parlamentar, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022.

É o parecer.

Ver. Manelzinho Rocha

Relator CCJRL

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                       VOTOS CONTRÁRIOS:

_________________________________                             ___________________________________ 

_________________________________                             ___________________________________

_________________________________                             ___________________________________