PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023

Institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Marituba.

Art. 1º   É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Marituba.

• 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
• 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.”

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 24 de julho de 2023.

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Anderson Rocha - Republicanos

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como meio de identificação de deficiência não aparente. Sabemos que há diversas deficiências que não são aparentes externamente, sendo possíveis de identificar apenas quando interagimos com a pessoa, por exemplo, surdez ou o transtorno de espectro autista.

De fato, em algumas circunstâncias é fundamental essa informação, a fim de verificar se a pessoa com deficiência precisa de alguma forma de auxílio ou não, como no caso de locais em obras em que a pessoa pode ter dificuldade de perceber riscos ali presentes ou ainda na necessidade de evacuar algum local rapidamente em situações de emergência.

Obviamente, tal instrumento de identificação é opcional, sua utilização depende da percepção que a pessoa com deficiência tem da necessidade ou não de informar às pessoas à sua volta essa condição, e o fato de não o utilizar não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos na legislação brasileira.

Tal iniciativa já existe em alguns locais, como por exemplo, no Distrito Federal, onde a Lei Distrital nº 6.842, de 29 de abril de 2021, já prevê o uso da fita com desenhos de girassóis com essa finalidade.

Por fim, cabe ressaltar que por se tratar de um símbolo, é preciso que os receptores a quem se dirija essa mensagem saibam seu significado, razão pela qual é de fundamental importância a ampla divulgação desta informação.

Desta forma, solicito o apoio na aprovação do Projeto de Lei em questão.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 24 de julho de 2023.

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Anderson Rocha - Republicanos