Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
EXPEDIENTE : Nº 1203
PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 004/2023
PROPONENTE : Processo Legislativo

"Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba e dá providências."

 

Sala das Sessões, 29 de Junho de 2023.

 

Parecer:

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Vereador Manelzinho Rocha (PV)
Presidente

Vereador Raimundo Carneiro (PSD)
Vice-Presidente

Vereador Pastor Rodvaldo (PTB)
Relator
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