O Vereador SÓSTENES DE JESUS SERRA, na qualidade de representante do Poder Legislativo de Marituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dos vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - As instituições de ensino pertencentes à rede de ensino do município de Marituba devem oferecer aos alunos devidamente matriculados, a emissão de carteira de estudante, conforme previsto na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

• 1 º - A carteirinha de estudante é um documento de identificação dos alunos e nela deverá conter a foto do estudante, o seu nome completo, a data de nascimento, o número da matrícula, o endereço, o telefone do responsável, o nome da instituição de ensino, entre outras possíveis informações.
• 2 º - A carteirinha de estudante assegura o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, espetáculos circenses, eventos educativos, eventos esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional, além de comprovar a identidade do aluno e permitir a entrada apenas de pessoas autorizadas na instituição de ensino.
• 3 º - A carteirinha de estudante terá validade até o mês de março do exercício posterior ao da sua emissão, que será de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino da rede municipal de Marituba-PA e deverá ser fornecida gratuitamente.

Art. 2º - A instituição de ensino da rede municipal de Marituba-PA terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após registro de matrícula do discente, para a confecção das carteirinhas de estudante.

Art. 3º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, subsidiar as despesas decorrentes da execução desta lei, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa

A carteirinha de estudante funciona como um RG ao portador pleno, pois nela estão contidas as principais informações sobre o discente, o que possibilita sua identificação como estudante em instituição de ensino pública ou privada em todo território nacional e fará jus a todos os direitos reconhecidos pela legislação federal, estadual e municipal, incluindo-se o direito a meia entrada em eventos culturais, eventos musicais, eventos artísticos, eventos esportivos, exposições, cinemas, etc. Permite maior controle sobre o fluxo dos discentes dentro e fora (eventos educacionais) do ambiente escolar, mantem a segurança da instituição de ensino, permitindo a permanência nas escolas de apenas alunos matriculados o que fortalece ainda mais as relações das instituições de ensino com os familiares dos estudantes.

SÓSTENES DE JESUS SERRA

Vereador