A CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a instituir o selo "Amigo do Esporte", a ser conferido às empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social, visando incentivar a participação da sociedade em ações esportivas.

Art. 2°. O Poder Executivo, através da Secretaria competente:
I - fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;
II - indicará as empresas do setor privado habilitadas a recebê-lo;
III - determinará o modelo de selo a ser adotado.

Parágrafo único. Para obtenção do selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo ao órgão
competente do Poder Executivo.

Art. 3°. O selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável, anualmente, a critério da secretaria encarregado da concessão.

Art. 4°. A obtenção do selo proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título "Amigo do
Esporte" e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.

Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, 17 de maio de 2023.

Vereador Júnior Amaral — PSB

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem o objetivo de incentivar as empresas do setor privado a investirem em projetos sociais com foco no desenvolvimento de ações esportivas. O esporte é considerado importante fator de inclusão social, uma vez que proporciona momentos de lazer e aumenta a qualidade de vida da população. Muitos projetos sociais encontram barreiras financeiras que inviabilizam sua implementação. Em contrapartida, muitas empresas possuem recursos a serem destinados a ações sociais que deixam de ser utilizados por falta de incentivo do poder público.  Desse modo, esta proposição visa propulsionar os investimentos em programas esportivos que auxiliarão as ações de políticas públicas para o esporte.

Vereador Júnior Amaral — PSB

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ADIMILSON MENDES AMARAL JUNIOR:95066187200 em 17/05/2023 14:57:17