Autor: Vereador Sóriclis

Relator: Vereador Manelzinho Rocha

Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:

De autoria do Vereador Sóricles , o Projeto em epígrafe tem como escopo Denominar  o Conselho Tutelar I, situado na Avenida João Paulo II, nº 82, no bairro Dom Aristides, de Neile de Jesus Bastos de Oliveira e dá outras providencias.

 Foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis.

Observado as exigências legais dos requisitos trazidos para alteração, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2023.

É o parecer.

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Manelzinho Rocha

Relator CCJRL

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                              VOTOS CONTRÁRIOS:

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