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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE VEREADOR MANELZINHO ROCHA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhora Vereadora
JUSTIFICATIVA
Considerando que compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará promover educação para o trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas a habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos;
Considerando que a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN é o órgão do DETRAN nos municípios e trata dos assuntos relativos ao condutor e veículos, dando maior acesso e comodidade aos usuários;
Considerando finalmente, que compete ao Poder Público Municipal à tomada de providências para promover o bem estar da comunidade e de seus cidadãos, dispor e cuidar de seus interesses, por isso subscrevo à Vossas Excelências a apreciação da seguinte matéria.
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, na forma regimental e após manifestação do soberano Plenário, que a Exma. Prefeita Municipal providencie junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA a REATIVAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – CIRETRAN neste Município.
Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 19 de abril de 2023.
Manoel Otávio Amaral da Rocha Filho
Vereador
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MANOEL OTAVIO AMARAL DA ROCHA FILHO em 19/04/2023 10:16:56