PROJETO DE LEI Nº __________/2023.

Dispõe Sobre a Instalação de Dispositivo Eletrônico de Segurança do Tipo Botão de Pânico nas Escolas Públicas da Rede de Ensino no Município de Marituba.

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte Lei.

Art. 1º Torna obrigatório a instalação de dispositivo de segurança denominado “botão de pânico” nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Marituba.

§1º Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais especializados deverão comparecer às escolas e ministrar palestras sobre a real importância do dispositivo para alunos e servidores.

§2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda Municipal, na área de jurisdição.

§3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alerta da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.

Art. 2º Para a implementação do botão do pânico o Poder Executivo, poderá realizar convênios e parcerias com empresas privadas e Governo do Estado do Pará.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação com parceria com a Guarda Civil Municipal de Marituba e/ou Polícia Militar estabelecerá a forma de implantação do botão do pânico previsto nesta lei.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 11 de abril de 2023.

Sóriclis Costa da Silva

Vereador – Republicanos