Câmara de Vereadores de Marituba
Estado do Pará
EXPEDIENTE N.° 0440 Projeto de Lei do Legislativo N.º 277/2023

Proponente: Vereador Antonio Armando Junior

Arquivado por vício de iniciativa.

competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Inciso II, do art. 69, da Lei Orgânica do município de Marituba.

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