JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,

Sra. Vereadora,

            A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração. Muitas pessoas não sabem, mas no Brasil, de acordo com a Lei federal nº 9605/98, maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos é crime e a pena pode variar de três meses a um ano de prisão, além de ser passível de multa. E em caso de morte do animal, a pena pode ser alterada. A estimativa indica mais de 50 mil animais em situação de rua, vivendo de forma precária só em nosso estado. Isso, por si, já representa a ocorrência de maus-tratos, intensificados por conta da crueldade cometida contra estes seres. Tanto que os resgates de cães e gatos vitimados pela ação humana são alto. A repressão, todavia, não é suficiente. Por isso a intenção desta campanha no mês de abril para a conscientização. Embora a luta contra a crueldade aos animais deve ser permanente, este mês específico, auxilia na mobilização em favor dos bichos. Por isso, desenvolver ações, apoiar e compartilhar a fita laranja simboliza o amor, o carinho, a proteção e o respeito por eles e o repúdio a qualquer ato cruel contra os animais. Desta forma, podemos de forma mais intensa conscientizar envolvendo os mais distintos atores, púbicos e privados, para colocar em pauta essa problemática e adotar medidas para coibir os maus-tratos contra os animais e extirpá-lo de nossa sociedade.

            Considerando, enfim que compete ao poder público municipal à tomada de providências no sentido de que as necessidades das comunidades sejam atendidas e que é do interesse comum dos dignos representantes do povo é que submeto á vossa apreciação a seguinte matéria:

INDICAÇÃO N°           /2023

                                    Indico na forma regimental e após manifestação do soberano Plenário, que seja oficiado a Prefeita Municipal e apreciado pelo plenário desta casa, para que seja promovido a campanha abril laranja, mês da prevenção contra a crueldade animal.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 03 de Abril de 2023.