|
|
|
|
Projeto de Lei do Legislativo N.º 286/2023 DE 04 de Abril de 2023
|
|
| "Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar no município de Marituba que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual e dá outras providências." | |
|
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar no município de Marituba que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual e dá outras providências.
Art. 1º Ficam proibidas a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar, no âmbito do município de Marituba, que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), regulamentará os critérios para a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenciosamente,
Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 03 de abril de 2023
______________________________________________
Vereador Anderson Rocha
Republicanos
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e822a12dc447a6adab404fbc9f5a7ae7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://marituba.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 22251.